EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que: “Os Exames Supletivos compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular”.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de  quinze anos;

II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

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